Fundo Municipal de Cultura

FMC

Criado pela Lei nº 2.411 de 09 de dezembro de 2011, o Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como finalidade o financiamento de projetos, programas e ações culturais que estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Cultura (art. 4º da Lei 2411/2011).

A verba será destinada aos produtores culturais por meio de concorrência nos editais lançados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Políticas Culturais ou via solicitações espontaneamente apresentadas ao Fundo, porém só podem ser aceitos projetos nesta última modalidade para situações de preservação de patrimônio edificado com inscrição fiscal pública.

Os programas, projetos e ações culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:

a) Fomento para a produção de bens culturais;

b) Difusão para circulação de bens culturais;

c) Formação artístico-cultural;

d) Patrimônio Material e Imaterial;

e) Ações Afirmativas e de Acessibilidade e

f) Ações culturais transversais

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