Procon

	Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Início Código de Defesa do Consumidor Procon Ministério Público Delcon Vias Judiciais Dúvidas	O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, também conhecido como PROCON, é a primeira opção da maioria dos consumidores. Sua principal atribuição é aplicar, diretamente, as sanções administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao consumidor. Contudo, além desta função sancionatória, o PROCON também exerce importante trabalho de informação aos consumidores e de conciliação entre as partes. Em suma, o procedimento adotado pelo órgão é: Recebimento da reclamação realizada pessoalmente pelo cosumidor; Abertura de Processo Administrativo; Audiência de Conciliação entre consumidor e fornecedor; Em caso de acordo na audiência o Processo é arquivado; Restando infrutífera a composição, o Processo é encaminhado para a Divisão Jurídica para ser analisado, e, constatando-se a ofensa à legislação, aplicação de multa ao fornecedor. É importante ressaltar que o tempo médio entre o atendimento inicial e a realização da audiência é de aproximadamente um mês, período considerado curto, em comparação às outras alternativas listadas neste website. Ocorre que, no caso do fornecedor não oferecer acordo, seja por qualquer motivo, pode o consumidor buscar a solução da questão em âmbito judicial, o que normalmente acontece no Juizado Especial Cível. Além disso, em alguns casos como de possível e fácil realização de acordo, os atendentes do PROCON emitem uma CIP (Carta de informações preliminares), para o fornecedor resolver a reclamação do consumidor em 10 (dez) dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo. Nestes casos, a audiência pode ser dispensada e o consumidor ter seu problema resolvido mais rapidamente. PROCON/PR Símbolo do Procon/PR Fachada do prédio do Procon/PR Apenas no ano de 2012, foram realizados 124.851 atendimentos pelo PROCON/PR e outros Procons integrados ao Sistema Estadual. No mesmo ano, constatou-se que os três assuntos mais reclamados foram: Bancos; Telefonia Fixa; Telefonia Celular. Foram prestadas 123.198 informações, seja pessoalmente, via email ou telefone. Entrada do prédio do Procon/PR Endereço: Rua Presidente Faria, 431, Edifício São Braz, Centro, Curitiba/PR. Telefone: 0800411512 Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 09:00 às 17:00. 09:00 - 50 senhas 13:00 - 50 senhas Acesse aqui o website oficial Mapa: FaFa