Ministério Publico

	Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Ministério Públic
Início Código de Defesa do Consumidor Procon Ministério Público Delcon Vias Judiciais Dúvidas	A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor é órgão do Ministério Público do Estado do Paraná. Atua, basicamente, na tutela dos interesses e direitos coletivos dos consumidores. Contudo, segundo o artigo 68, V, item 3, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná, é atribuição do Promotor de Justiça realizar o atendimento individual dos consumidores, informando, orientado e promovendo acordos entre estes e os fornecedores de bens e serviços. Sendo assim, o procedimento adotado pelo Ministério Público é: Realizar o atendimento aos consumidores; Instaurar procedimento administrativo buscando um acordo (fornecedor posui dez dias contados do recebimento do ofício para se manifestar) Em alguns casos, designar audiência; Restando infrutífera a composição, o Procedimento é arquivado (consumidor orientado a ingressar em vias judiciais); Em caso de confirmação do caráter coletivo da reclamação (exemplo: queda de sinal coletiva de operadoras de telefonia), cabe a Promotoria a instauração de Inquérito Civil para invetsigação; O tempo médio entre o atendimento e a reposta do fornecedor não ultrapassa um mês, contudo, o consumidor deve entender que, no caso do fornecedor não admitir a falha ou se eximir de responsabilidade, deve aquele procurar outros meios para garantir seus direitos, preferencialmente, pelas vias judiciais. Existe também a possibilidade de elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta, nos quais os fornecedores se comprometem a cumprir determinadas exigências e alterar sua prática no comércio de produtos e serviços. Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba Fachada do Ministério Público (Sede Marechal) Fachada do Ministério Público (Sede Marechal) Endereço: Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1251, Rebouças, Curitiba/PR. Telefone: 3250-4912 Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 Email: consumidor@mp.pr.gov.br Acesse aqui o website oficial Mapa: