Delegacia de Crimes contra a Economia e Proteção ao Consumidor


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 A Delegacia do Consumidor (DELCON) é o órgão da Polícia Civil que tem por atribuição principal apurar, por meio de Inquérito Policial, as infrações praticadas contra as relações de consumo.
 
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 5º, III, a necessidade do Estado criar delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Ainda, segundo o próprio CDC, são considerados crimes contra as relações de consumo, entre outros:
  • Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade;
  • Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
  • Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente;
  • Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços;
  • Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva;
  • Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança;
  • Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade;
  • Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor;
  • Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer;
  • Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros;
  • Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;
  • Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo;

Em face de notícia de crime, a Delegacia do Consumidor possui o dever de investigar o fato, apurando todas as suas circunstâncias e autoria. Ao final das investigações, o procedimento é encaminhado ao promotor de justiça, que decidirá pelo arquivamento ou instauração de processo criminal contra os apontados autores do crime.

Menos utilizada pelos consumidores, a DELCON normalmente é acionada por outros órgãos que, recebendo a denúncia ou reclamação e, admitindo ser uma hipótese de crime, encaminham seu conteúdo para a referida delegacia para que o delegado responsável tome as providências que entender necessárias.
DELCON de Curitiba

Símbolo da Polícia Civil do Paraná


Fachada da Delcon


Fachada da Delcon

Endereço: Rua Desembargador Ermelino de Leão, 513, Centro, Curitiba/PR.

Telefone: 3883-7100

Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 18:00

Acesse aqui a página da DELCON no site da Polícia Cívil 

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