Início
Código de Defesa do Consumidor
Procon
Ministério Público
Delcon
Vias Judiciais
Dúvidas
Primeiramente, cabe explicar que, no caso de não existir acordo entre consumidor e fornecedor nos órgãos administrativos (Procon e Ministério Público), pode o reclamante ajuizar ação judicial para solucionar seu problema.
Contudo, pode também o consumidor ingressar diretamente em juízo, não sendo necessário a provocação dos órgãos administrativos.
A grande vantagem de buscar essa tutela judicial é a eficácia da decisão, tendo em vista que ao fim do processo o juiz determinará sentença, podendo obrigar efetivamente o fornecedor a reparar os danos sofridos pelo consumidor. Sendo assim, passado o prazo para a parte contrária interpor recurso, o assunto não poderá ser discutido novamente.
Os caminhos possíveis para o consumidor são:
Juizado
Especial
Cível
Criado e regulado pela Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível (JEC) ainda é conhecido como "Tribunal de pequenas causas" por alguns. Sua vantagem é que, para causas que não excedam 20 salários mínimos (aproximadamente R$ 12.440,00) não é necessária a atuação de advogado, podendo o consumidor fazer sua reclamação e se defender sozinho ao longo do processo.
Não existe custo para ajuizar ação, sendo permitido, inclusive, que o consumidor faça seu pedido de próprio punho junto ao setor de reclamação do Juizado Especial Cível.
Vale lembrar que, em que pese o limite de 20 salários mínimos para dispensar a presença de advogado, o valor máximo da causa para ajuizar ação no JEC é 40 salários mínimos (R$ 24.880,00). Sendo assim, resumindo:
| Valor da Causa | Exigência de Advogado | Possibilidade de ingressar no JEC |
| Até 20 salários mínimos | Não | Sim |
| Entre 20 e 40 salários mínimos | Sim | Sim |
| Mais de 40 salários mínimos | Sim | Não |
O procedimento é bastante simples, existindo uma audiência de conciliação e, restando infrutífera, o juiz poderá determinar uma nova audiência, para instrução e julgamento. O processo, levando em consideração o tempo médio em que tramitam as ações atualmente em Curitiba, poderá levar de um ano até dois anos aproximadamente.
Fachada do
prédio do JEC em Curitiba.
Endereço: Avenida Presidente
getulio Vargas, 2826, Água Verde, Curitiba/PR.Telefone: (41) 3234-3600
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 12:00 às 18:00.
Clique aqui para acessar a página do Juizado Especial, no site do Tribunal de Justiça do Paraná.
Mapa:
Justiça
Comum
Outro meio de buscar a tutela judicial é a Justiça Comum. Todos os casos de Direito Civil podem ser debatidos nesta esfera, inclusive as questões referentes ao Direito do Consumidor.
O diferencial deste caminho para o Juizado Especial Cível é que a Justiça Comum não possui limite para o valor da causa, contudo, sempre é necessário o acompanhamento de um advogado para defender os interesses do consumidor.
Da mesma forma que o JEC, também pode-se pedir indenização por danos morais nesta esfera, além de a decisão ser proferida por juiz, também contendo eficácia que os órgãos como Procon e Ministério Público não possuem.
O grande problema desta alternativa é a demora para ser julgada uma ação. Tendo em vista o grande número de processos tramitando na Justiça Comum, bem como o grande número de ações distribuídas por dia, torna-se inviável a propositura de uma ação para reclamar sobre produtos ou serviços, se a causa permitir o ingresso no Juizado Especial Cível.
Apenas no caso de o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos é recomendado (e também a única saída) ao consumidor ingressar com ação na Justiça Comum.
O procedimento para tanto é dirigir-se a um advogado de confiança e solicitar para que o mesmo distribua uma ação no Fórum Cível. O consumidor será cobrado pelos honorários do profissional, bem como por futuros valores e custas processuais.
Fachada
do Fórum Cível de Curitiba
Interior
do Fórum Cível
Endereço: Avenida Cândido de Abreu, 535, Centro Cívico, Curitiba/PR
Telefone: (41) 3252-6405
Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 09:00 às 12:00 (somente advogados) e das 13:00 às 18:00 (público geral).
Mapa:
